Dos princípios fundamentais, dos direitos e deveres, dos deveres disciplinares.

Dos princípios fundamentais, dos direitos, das responsabilidades e das proibições.

Dos direitos e deveres e da aplicação das penalidades.

Dos direitos, das responsabilidades e das proibições.

Dos princípios fundamentais, dos direitos, das responsabilidades, dos deveres, das proibições, dos deveres disciplinares, das infrações e penalidades, da aplicação das penalidades e das disposições gerais.