Incide em conduta ilícita aquele que corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância e produto alimentício destinado a consumo, tornando-os nocivos à saúde ou reduzindo-lhes o valor nutritivo.

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.

Entregar a consumo substância alimentícia adulterada, embora seja infração cível e administrativa, não enseja conduta criminosa.

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não se consuma se a conduta do agente causar apenas a redução do valor nutritivo do alimento.

A venda de bebidas adulteradas somente configura crime se estas possuírem teor alcoólico.