a importação de vegetais e partes de vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteiras em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

as plantas vivas e os produtos vegetais de fácil deterioração não terão precedência na inspeção à chegada.

é proibido, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal.

o Ministério da Agricultura somente poderá inspecionar quaisquer propriedades com mandato judicial.

o Ministério da Agricultura agirá independentemente, sem a colaboração dos governos estaduais e municipais; assim fará o reconhecimento periódico e completo do estado sanitário vegetal de todo o país.