Nos casos de responsabilização do Estado por culpa, será sempre exigida a presença do binômio dever de agir-possibilidade de agir. Nesse sentido, o caso fortuito ou força maior são apontados como causas excludentes da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público.

Reformulando entendimentos pretéritos, o STF vem reconhecendo que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço, como a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes.

O Estado responde objetivamente em caso de crime praticado por policial militar, durante o período de folga, usando arma da corporação.