Inúmeras sãos as leis e normativos que todos os brasileiros devem se atentar, como: Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000; Instrução Normativa nº 01/1997 – STN; Decreto Federal nº 93.872/1986 e alterações, Lei nº 6.404 de 15/12/76 e suas alterações, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Especificamente sobre essa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.