Magna Concursos
1038750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Col. Pedro II
“Estabelece a Lei nº 9.784/1999 que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade superior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
 

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