Questão 1939637

1939637 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Agente de Cadastro e Dívida Ativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

É estabelecido constitucionalmente que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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