É pacífico na doutrina nacional o entendimento segundo o qual a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratação com a Administração Pública, por prazo não superior a dois anos, restringe-se à entidade administrativa responsável pela aplicação da sanção. Por outro lado, a declaração de inidoneidade alcança a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A liberdade de forma e a igualdade entre as partes constituem traços característicos tanto dos contratos regidos pelo Direito Privado, quanto dos contratos administrativos. Por isso, para haver alguma alteração no contrato administrativo, é imprescindível a anuência da empresa contratada pela Administração Pública.

Nos contratos de concessão de serviço público disciplinados pela Lei nº. 8.987/95, a Administração Pública apenas delega a execução do serviço, que será prestado por empresa concessionária ou consórcio de empresas por sua conta e risco. Assim, compete ao Poder Público concedente o dever de fiscalização da prestação do serviço aos usuários, podendo, inclusive, realizar intervenção na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Nos contratos de Parcerias Público Privadas, o parceiro privado assume integralmente os encargos referentes ao objeto do contrato, não se admitindo o compartilhamento de riscos com o Poder Público relacionados a caso fortuito, força maior ou álea econômica extraordinária.