Questão 2528670

2528670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre a Lei Federal Nº 6.766/1979, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída unicamente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.

Consideram-se comunitários, os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde e lazer.

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar-se às peculiaridades locais.

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