Magna Concursos
2722665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.

1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.

3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão

4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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