Questão 2238902

2238902 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com base na Lei Federal 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos, é vedado conciliar ou transigir no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda.

Por ser fixada em razão do valor da causa, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda é relativa no foro onde estiverem instalados.

No caso de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Garante-se prazo em dobro para interposição de recursos por parte das pessoas jurídicas de direito público.

Os mandados de segurança não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda.

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