É verdade sabida que, por vivermos em sociedade, todos temos direitos e deveres. Dentre os direitos garantidos pela legislação brasileira, alguns dizem respeito à educação, sendo um deles o da educação escolar. Tal direito é disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96. Essa Lei, no parágrafo 2o de seu art.1o, dispõe que a educação escolar deverá