Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 12 anos.

Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, não admitindo sequer a condição de aprendiz.

Proibição de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 16 anos.

Proibição do trabalho noturno , penoso, insalubre aos menores de 16 anos, considerando que a partir dos 14 anos, poderão iniciar em atividades leves.