Questão 429855

429855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.

O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

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