Magna Concursos
3887134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras e Posturas

35 Questões