3887134
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
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O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo
qual o Estado condiciona e restringe o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No
exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas
atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a
seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?