757901
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC
Provas:
A atuação da fiscalização municipal deve seguir o Direito Administrativo. Conforme a natureza do ato administrativo, escreva “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas:
( ) Licença é o ato administrativo declaratório, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A licença admite revogação e gera expectativa de direito.
( ) Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de receber a licença, independentemente da vontade do administrador.
( ) Autorização é o ato administrativo constitutivo, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público ou a prestação de serviço público.
( ) A autorização não admite revogação e gera direito adquirido.
( ) A autorização, expedida pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará, depende da vontade, criteriosa, do gestor.
A sequência correta é:
