Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.

Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.

Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.

Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.

Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.