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Respondida
263877
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IPAD
Orgão:
PGE-PE
Provas:
Bacharel em Direito
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Licitações
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
a natureza
intuitu personae
dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.
B
os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
C
a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.
D
o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.
E
a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
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