Magna Concursos
117393 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
Provas:

Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

 

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