Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.
Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.