O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado à leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

O veículo que não está apto a trafegar não poderá ser leiloado como sucata ante a inexistência de previsão legal para tanto.

O Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor imediatamente após a data de sua publicação.

Considera-se agente de trânsito o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito, com exceção do rodoviário, com atribuições exclusivamente fiscalizadoras no exercício do poder de polícia de trânsito.