De acordo com a Lei Estadual nº 13.541 de 07/05/2009: “O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida,:
De acordo com a Lei Estadual nº 13.541 de 07/05/2009: “O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida,:
