A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

A venda de bens móveis produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

A concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, quando o uso destina-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, dependerá de licitação.

É dispensada a licitação na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a R$40.000,00 (quarenta mil reais).