É indispensável que todos os recursos possíveis tenham sido interpostos contra a decisão de mérito no processo de origem.

O autor da ação rescisória deverá depositar a importância de sete por cento sobre o valor da causa, sem limitador, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

As decisões atacáveis mediante ação rescisória devem ter sido proferidas em ações principais, nunca em ações incidentais.

Concussão, prevaricação ou corrupção do juiz são hipóteses de cabimento da ação rescisória.

Define-se a competência para a ação rescisória conforme o primeiro grau de jurisdição que se pronunciou sobre o mérito da causa.