O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

Os consórcios públicos da área da saúde deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar acordos de qualquer natureza.

O consórcio público será constituído por contrato, independente da subscrição do protocolo de intenções.

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, ainda que não possuam autorização específica do ente da federação consorciada.