A anulação deste dispositivo do orçamento é considerada um dos recur-sos para a abertura de crédito suplementar.

Segundo informações confiáveis, fica proibido, por prazo indeterminado, a formação de novos consórcios.

Com a Constituição de 1988, a organização política-administrativa do Brasil não sofreu quaisquer alterações.

Chegou-se à conclusão de que, para combater o tráfico de drogas, seria necessário a intervenção do exército.