Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 77 a 79.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Fiscal
120 Questões
Técnico Administrativo
120 Questões