deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.

para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-ão utilizar as fontes Symbol e Wingdings.

é obrigatório constar a partir da terceira página o número da página.

os ofícios, memorandos e anexos poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”).