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Respondida
1204123
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação Penal - Noções Gerais
Assinale a afirmativa
INCORRETA
, relativamente à ação penal:
A
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
B
A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
C
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
D
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
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