Magna Concursos
656530 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

Considere o texto e analise os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites definidos na referida Lei, é VEDADO ao Poder Público Municipal:

I. a criação de emprego.

II. a criação de função.

III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Marque a alternativa CORRETA.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico-Administrativo

60 Questões