O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único, plano de carreira e o estatuto do servidor público municipal, conforme previsto no artigo 30 da Constituição Federal.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em lhe seja assegurada ampla defesa.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/5 a mais do que salário normal.

Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo e convenção coletiva de trabalho.