- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (CaSAPS) é um documento que visa nortear as ações de saúde na APS brasileira com forte reconhecimento da clínica multiprofissional. Os serviços estão organizados e separados por temas, entre os quais estão:
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