Somente as Capitanias e Inquérito Administrativo Delegacias poderão instaurar sobre Acidentes e Fatos da Navegação.

É considerado como arribada justificada, tornando assim obrigatória a instauração de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, a arribada de uma embarcação de pesca estrangeira não autorizada a operar em Águas Jurisdicionais Brasileira.

O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o ''de acordo'' do Capitão dos Portos ou Delegado. Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a notificação e mais um prazo de oito dias para a Defesa Prévia.

A abalroação, ou abalroamento, que é o choque mecânico entre embarcações ou seus pertences e acessórios, é considerada um fato da navegação.

Quando uma Agência da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente à Capitania a que estiver subordinada. Essa Agência poderá, se Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação.