Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.Há crimes eleitorais cujo procedimento seguirá o da Lei de Juizados Especiais Criminais.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
