órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, afasta a sua incidência.

órgão fracionário que reconhece a constitucionalidade de uma lei, mesmo após o STF haver declarado sua inconstitucionalidade ao examinar um caso concreto.

órgão fracionário que, sem haver encaminhado a questão de inconstitucionalidade ao tribunal pleno (ou órgão especial), declara a inconstitucionalidade de uma lei apoiando-se em um julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade desta mesma lei ao examinar um caso concreto.

um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei (ou afasta a sua incidência).

um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei, mas não a que simplesmente afasta a sua incidência.