Questão 520710

520710 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Sabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.

O crédito especial não depende da indicação, pela lei que o autoriza e pelo decreto de abertura, da respectiva fonte de recursos.

O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações são as únicas fontes de recursos admissíveis para créditos adicionais.

O crédito extraordinário não constitui uma das espécies de crédito orçamentário.

O crédito suplementar é o único dos créditos adicionais que não pode ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte ao de sua abertura, independentemente do prazo de abertura.

Se a autorização para abertura de créditos suplementares não constar da lei orçamentária, o Poder Executivo não poderá utilizá-los.

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