receber serviço adequado.

receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.