É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

As obras e os serviços somente podem ser licitados quando houver projeto executivo completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Qualquer cidadão pode requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento.

O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.