A principal função do orçamento moderno é possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os Executivos.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias obedece à anualidade, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e deve ser compatível com o plano plurianual.

O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, até seis meses do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Compete privativamente ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.