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2496948 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
O Poder Executivo fará, bimestralmente, a verificação do comportamento da receita e, caso se constate que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, todos os Poderes e o Ministério Público da União (MPU) deverão proceder a limitações de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) nos montantes necessários para o cumprimento do resultado fixado, no prazo de quantos dias?
 

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