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432160 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.

III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.

Estão corretas apenas as afirmativas

 

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