fica proibida, em todo o território nacional, a fabricação de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada para uso em odontologia.

fica proibido, em todo o território nacional, o uso, em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada, em pacientes gestantes, diabéticos e imunossuprimidos.

ficam proibidas, em todo o território nacional, a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso, em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada indicados para uso em odontologia.

ficam proibidas, em todo o território nacional, a fabricação e a comercialização, assim como o uso, em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada e encapsulada, indicados para uso em odontologia.