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1585067 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
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As atividades da fiscalização municipal devem seguir os conceitos do Direito Administrativo. Considerando a natureza do ato administrativo, marque V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Licença é o ato administrativo declaratório, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) Autorização é o ato administrativo constitutivo, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público ou a prestação de serviço público.

( ) A autorização, expedida pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará, depende da vontade criteriosa do gestor.

( ) A licença, uma vez concedida, só poderá ser anulada, cassada ou revogada se comprovada ilegalidade em sua expedição, descumprimento das condições impostas pelo Poder Público ou se suceder interesse público incompatível com o ato concedido.

( ) A autorização é ato administrativo vinculado, irrevogável e declaratório.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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