Questão 1575084

1575084 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Segundo o Decreto Estadual n.º 12.342/78, os Jardins ou Parques Zoológicos, mantidos por entidades públicas ou privadas, podem estar localizados no perímetro urbano municipal satisfazendo ao(s) seguinte(s) requisito(s):

jaulas e demais instalações destinadas à permanência de animais devem estar distantes de 40 metros, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e dos logradouros públicos.

localização aprovada pelo Poder Público Estadual ou pelo Poder Público Federal em se tratando do Distrito Federal.

a área entre as instalações e as divisas deve ser utilizada para a alocação de atividades industriais de baixo impacto ambiental.

havendo deterioração ambiental, torna-se necessária a avaliação da necessidade de licença de instalação emitida pelo órgão ambiental responsável.

quando não atenderem aos requisitos, serão fechados ou removidos imediatamente, a critério da autoridade sanitária, que levará em conta as condições locais e os eventuais prejuízos à saúde pública.

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