O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Se o dano for causado ao erário, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.