irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.