Questão 1230349

1230349 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO afirmar:

Esse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.

Permite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.

Possibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.

Aplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.

Só pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.

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