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2290603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-RO
Orgão: PM-RO
Provas:

Segundo o Direito Penal Militar, julgue o item subsequente.

A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.

 

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