É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.

A lei penal não retroagirá.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.

É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.