A atuação dos produtores culturais, obviamente também é balizada pelas normas previstas na legislação. O setor é diretamente impactado por alguns dos direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º da Lei nº. 8.078/90:

I. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

(...)

X. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Desse modo, é fundamental que os produtores e gestores culturais cumpram à risca as determinações do Código de Defesa do Consumidor, investindo na prevenção de quaisquer danos ao público. Nesse sentindo, são cuidados indispensáveis, EXCETO: