Questão 1205273

1205273 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.

a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.

os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.

a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.

os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

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